terça-feira, 1 de maio de 2012

Interdição legal de pessoas com deficiência intelectual será discutida em audiência


     A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública na quinta-feira (3) sobre a interdição legal total de pessoas com deficiência intelectual e paralisia cerebral severa. O debate foi proposto pelos deputados Mandetta (DEM-MS) e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).

     Rosinha da Adefal afirma que a exigência é preocupante, pois prejudica o exercício da cidadania, especialmente de pessoas com Síndrome de Down e paralisia cerebral grave. “Em muitos casos, os familiares das pessoas com esses tipos de deficiência – ainda que assim não desejem - se veem obrigadas a promover judicialmente a sua interdição, pois, de outra forma, não conseguiriam ter acesso a documentos como o passaporte”.
     Interdição total
     A deputada concorda que nem todas pessoas são aptas ao exercício dos atos da vida civil e não discorda da necessidade da previsão do instituto da interdição, parcial ou total, no Código Civil. 
              “O que nos preocupa são as notícias de casos em que as pessoas com deficiência não são vistas em toda sua potencialidade e simplesmente por terem deficiência – e sem que haja qualquer outro argumento – sofrem interdição total, sem que se investigue de sua real capacidade para a vida civil”.

     Ela argumenta que, lamentavelmente, os direitos das pessoas com deficiência não são temas prioritários dos cursos de Direito. “Por isso, grande parte dos juristas e advogados desconhecem as particularidades deste grupo, em flagrante e injustificável desvantagem social, sendo insensíveis às suas particularidades”.
     Rosinha da Adefal lembra que alguns juristas já têm apontado que a interdição total só deve ocorrer nos casos de incapacidade total, exaustivamente comprovada. “Não há razão para restringir totalmente a cidadania nos casos em que as pessoas com deficiência intelectual demonstram aptidão e capacidade para o exercício dos atos da vida civil, ainda que parcialmente”.
     Ela defende que a interdição parcial deve ser a regra, pois são mantidos direitos equivalentes aos de uma pessoa entre 16 e 18 anos, ou seja: não podem casar, contratar ou abrir conta bancária, sem a assistência dos pais; mas têm direito ao trabalho, à educação e ao exercício do voto.
     Convidados
     Foram convidados para o debate:

     - a ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; 
     - a procuradora da República em São Paulo Eugenia Augusta Gonzaga Fávero; 
     - Francisco Alexandre Dourado Mapurunga, integrante do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ceará; 
     - João Carlos Estevão de Andrade, representante da Associação Pestalozzi.

     A reunião está marcada para as 9h30 no Plenário 7.

Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova proposta que prevê amparo ao autista



Foi aprovado ontem na Câmara de Ponta Grossa, em primeira discussão, o projeto que cria a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de autoria da vereadora Ana Maria de Holleben (PT).

A sociedade civil organizada, através das instituições que tenham afinidade com o tema, também poderá trabalhar na implantação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações. O Poder Público ficará responsável por elaborar campanhas informativas sobre o transtorno e suas implicações.

Formação de professores

Também será de responsabilidade da Prefeitura incentivar e promover a formação de profissionais especializados para o atendimento nessa área. “O projeto é bem amplo e vem para garantir os direitos das pessoas que são atingidas pelo transtorno autista”, afirma Ana Maria.

Acesso

Conforme Ana Maria o autista precisa ter acesso à educação, moradia e ao mercado de trabalho.
“É necessário que o Poder Público tenha condições de atender os deficientes, promovendo o diagnóstico precoce, o atendimento qualificado, com nutrição adequada e acesso aos medicamentos”, argumenta.


Autor: Eduardo Farias, da redação do  Jornal da Manhã
Ponta Grossa – PR, 01 de maio de 2012