Um estatuto voltado a mais um grupo social, desta
vez para as pessoas com deficiência, está em fase final de elaboração no
Congresso e deve provocar polêmica em vários setores caso todos os pontos
previstos sejam mantidos.
O documento prevê alterações tanto no Código Civil,
dando direito a deficientes intelectuais a se casarem sem ter autorização dos
pais ou da Justiça, quanto na Lei de Cotas, com a inclusão de pequenas e médias
empresas na obrigação de empregar pelo menos um deficiente.
Todas as medidas previstas ainda podem ser
alteradas, segundo a relatora do documento, a deputada federal Mara Gabrilli
(PSDB-SP), mas a ideia é que os trabalhos se encerrem em outubro.
O estatuto terá implicações legais também nas áreas
de saúde, educação, comércio e direitos humanos.
O documento determina, por exemplo, que escolas
particulares não podem cobrar valores complementares para atender alunos com
deficiência e tipifica o crime de preconceito e discriminação contra o grupo.
"O estatuto vai viabilizar uma série de
direitos descritos na Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, da
qual o Brasil é signatário, mas que ainda não são aplicados", afirma
Gabrilli.
Juristas, congressistas e entidades civis
participaram da elaboração do estatuto, que tem 134 artigos.
No capítulo relativo ao direito à cultura, esporte,
turismo e lazer, o texto determina que as vagas reservadas a cadeirantes e
pessoas com mobilidade reduzida, inclusive aos obesos, em salas de espetáculos,
cinemas, ginásios, teatros, auditórios e outros não poderão ficar em apenas um
setor específico.
O estatuto define a quantidade de vagas de acordo
com o tamanho do estabelecimento e manda que os locais estejam espalhados por
setores e não mais em nichos.
TRABALHO
Ponto que deve causar controvérsias no estatuto é o
que altera a Lei de Cotas, que reserva vagas O documento passa a obrigar
negócios de 50 a 100 funcionários a ter em seus quadros pelo menos uma pessoa
com deficiência.
Atualmente, apenas empresas que tenham mais de 200
funcionários precisam cumprir a legislação, em percentuais de 2% a 5% dos
postos de trabalho, dependendo do total de vagas.
Ercílio Santinoni, presidente da Conampe
(Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas), avalia que "não
haverá problemas".
"As micro e pequenas empresas já têm uma
preocupação grande com responsabilidade social. Não haverá resistência. O
problema poderá ser a falta de mão de obra para assumir as vagas. É preciso
criar mecanismos de justificativa para evitar multas àqueles negócios que não
conseguirem cumprir a lei."
Uma pesquisa com 121 empresas analisadas pela
consultora Talento Incluir indica que 87% delas não estão cumprindo a lei.
As alegações para tal foram a baixa qualificação dos
profissionais, a dificuldade de encontrá-los, a falta de acessibilidade na
empresa e o despreparo de gestores.
FONTE:
JAIRO MARQUES
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