Crianças com autismo têm inclusão de faz-de-conta

Lei garante o direito à matrícula para crianças com autismo em todas as escolas. 

Mas a inclusão desejada passa longe da sala de aula

A terapeuta ocupacional Márcia Valiati recomenda trabalhar 
com crianças com autismo mantendo sempre o contato visual,
como de frente para o espelho |
Aniele Nascimento/Gazeta do Povo

O dia 2 de abril é o dia mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre as reivindicações de políticas públicas para os 4% da população que têm algum grau de autismo, a que mais se destaca é a inclusão escolar. Desde que a lei 12.764/12 foi regulamentada, famílias que encontravam as portas fechadas nas escolas particulares e quase nenhuma atenção das instituições públicas passaram a ter a matrícula de seus filhos aceita, além de ter o direito a um profissional de apoio para acompanhamento especializado, se necessário.

Negar matrícula a pessoas com deficiência – e quem tem autismo passou recentemente a ter os mesmos direitos – leva à punição de três a 20 salários mínimos para o gestor escolar e, em caso de reincidência, à perda do cargo.

Veja as fotos com exemplos de materiais adaptados ao final da matéria.

Mas, mesmo que garantida a matrícula, é longa a luta pelo direito de aprender e de ter suas particularidades respeitadas. Diferente de quem tem uma deficiência física, que pode ter a necessidade educacional especial resolvida com rampas e elevadores, por exemplo, a solução é mais desafiadora em casos como o autismo, transtorno que compromete a comunicação, a interação social e a capacidade de imaginação e planejamento. “Existe a lei que determina que a inclusão deve acontecer, mas não determina o apoio e, mais do que isso, não determina ações que possibilitem atendê-los de forma mais inclusiva”, afirma a terapeuta ocupacional Claudia Omairi, professora e pesquisadora em Integração Sensorial e Autismo pela UFPR.

Especialistas defendem que alunos com necessidades especiais como os que têm autismo precisam de uma readaptação do ambiente para que possam ter a chance de aprender como os demais. Para isso, as políticas públicas devem garantir aos educadores a capacitação, tempo de preparo de aulas, recursos de tecnologia assistiva e espaço físico adequados. Além do currículo adaptado e de um profissional de apoio com maior ou menor interferência no dia a dia escolar, uma criança com autismo pode precisar de cuidados com estratégias sensoriais, que variam desde estímulos visuais, auditivos ou táteis, lembrando que cada criança pode responder com uma hiper-resposta (quando não tolera brincar na areia, ou mexer em tinta) ou ser hipo-responsivo (se machuca, mas a dor não é percebida, pois não tem registro sensorial). “Os professores devem ter um bom conhecimento acerca do autismo, e saber como lidar com as estratégias sensoriais a fim de amenizar o impacto frente às diversas reações da criança”, afirma Cláudia.

“A professora grita muito, grita: ‘vai logo”, ‘presta atenção’”, conta Artur, 7 anos, estudante de uma escola particular de Curitiba. O menino, que tem autismo e sensibilidade auditiva, passou a se recusar ir à escola e a mãe Estefânia Dias Mendes, que é professora do ensino fundamental da rede pública, está aguardando um posicionamento da direção. A terapeuta ocupacional e a psicóloga que atendem o menino já haviam feito visitas à escola, mas o garoto permanece sendo obrigado a fazer cópia do quadro e as reclamações sobre a gritaria continuam. “Essa semana, um colega contou que Artur disse à professora que não era correto deixar os alunos surdos. A turma toda riu, e nada tem sido feito para respeitar meu filho. Ele não pode continuar com essa professora”, conta Estefânia, que estuda registrar boletim de ocorrência contra a escola.

Mães assumem adaptações das salas de aula

Apesar de a inclusão estar em debate no Brasil há quase 20 anos, a escola ainda rejeita o uso de materiais fundamentais para o aprendizado de muitas crianças com necessidades educacionais como o autismo, segundo a terapeuta ocupacional Marcia Valiati, do ambulatório Enccantar, que também atende crianças com autismo. Ela sugere que sempre um profissional capacitado encontre adaptações personalizadas em cada escola, de acordo com os alunos que lá estudam. Apesar do cuidado individualizado ser o ideal, há medidas que favorecem a todos e que podem ser implementadas facilmente. “Ao sentar, a criança não deve ficar com os pés elevados, balançando. O que pode ser resolvido com um apoio fixo, de balanço, ou almofada. As escolas também não aceitam o plano inclinado, mas ele é essencial para ajudar a manter o foco, especialmente na hora da criança copiar algo do quadro. Também adapto materiais”, afirma.

A fisioterapeuta e psicopedagoga Karlen Pagel conta que conquistou abertura para fazer adaptações de materiais na escola particular onde os filhos Enzo e Caio cursam o 1º ano. Ambos têm autismo e usam materiais como almofadas sensoriais, lápis e tesoura especiais além de adaptações ergonômicas. Mas se a abertura para levar materiais adaptados para a sala de aula – pagos pela família – não é um problema, Karlen sente falta do contato mais próximo com a equipe de professores. “Eles não adaptam nada, parte da família mesmo. Mas penso que é um processo, aos poucos vamos conseguindo convencer a escola da importância de assumir esse papel. Minha maior dificuldade é a distância em relação às professoras. Não são liberadas para participar de discussões com a equipe terapêutica dos meninos, como um grupo do whatsapp que mantemos só para esse fim.”

Nos Estados Unidos cada aluno com autismo têm seu material escolar adaptado, com muita informação visual, figuras e cuidado com textos que podem ser difíceis de ser interpretados – pessoas com autismo têm pensamento literal e concreto. A rotina visual traz previsibilidade das ações que ocorrerão na escola, evitando assim o aparecimento de comportamentos inadequados. Foi um baque se deparar com a realidade das escolas brasileiras para a pedagoga Laressa Herman, mãe do Leonardo, 6 anos, que estudou em escolas americanas até o ano passado. “Além da escola, pago terapeuta ocupacional e clínica, o combinado era a escola passar todo o material que a turma do Leonardo está vendo com antecedência de uma semana, para as terapeutas poderem adaptar. Mas a escola sempre atrasava e acabou virando uma bola de neve”, conta.

Leonardo têm atividades estruturadas específicas, leva para escola almofada de peso (veja galeria de fotos abaixo) e um tapete para ficar mais confortável quando cansa da cadeira, tudo pago pela mãe. Para a professora da UFPR Claudia Omairi, informar as famílias sobre os direitos de seus filhos e deveres das escolas – como a proibição de qualquer escola cobrar que a família providencie materiais adaptados ou pague profissionais para isso – também deve ser alvo de ação governamental. “São muitos os desafios, a sociedade tem de obter mais conhecimento acerca do autismo e há um grande caminho a ser percorrido. Cabe aos governos instituir e à sociedade cobrar.”

A psicopedagoga Karlen Pagel prepara materiais estruturados de forma visual para ajudar os próprios filhos gêmeos Caio (foto) e Enzo na escola. O conteúdo permanece o mesmo ministrado às outras crianças, porém, muda-se a forma de apresentação das atividades. Aniele Nascimento/Gazeta do Povo

FONTE:
Adriana Czelusniak

http://www.gazetadopovo.com.br/educacao/criancas-com-autismo-tem-inclusao-de-faz-de-conta-3p4vc5dv3rqihnh3zltv2my68

O fim do autismo

Ivan, filho de Alysson Muotri

Nos últimos anos, o fator genético do autismo tem se consolidado como o maior agente causal do espectro. O sequenciamento genético de indivíduos autistas estão revelando quais os genes relacionados aos mais diversos tipos de autismos. A diversidade genética explica também o porquê desse espectro autista: nem todos os genes-alvo atuam da mesma forma no cérebro humano. Existem alterações genéticas que resultam num quadro clinico mais severo do que outras.

Apesar da velocidade das analises genômicas, o conhecimento das vias moleculares afetadas por essas mutações genéticas ainda engatinha. Isso acontece porque desvendar como cada gene atua no cérebro humano requer um tempo maior, pois ainda não temos modelos ideais para isso. A revolução das células-tronco, permitindo a criação de minicérebros em laboratórios tem ajudado em muito esse tipo de investigação. Mas isso ainda é um trabalho longo, sistemático, caro e altamente especializado. Simplesmente não temos tantos cientistas vivos que possam dar conta de compreender como atuam os cerca de 20 mil genes que temos (menos de 1% do genoma humano). Mesmo assim, toda semana são publicados diversos artigos científicos contendo evidencias sobre a função de determinados genes e sua relação com os diversos sintomas do autismo.

Porém, mesmo com o pouco que sabemos já é possível ajudar o tratamento em alguns casos. Quando fazemos o sequenciamento genético de um individuo autista o resultado pode vir de três formas:

1- A informação genética não permite concluir qual o gene alterado. Isso acontece porque as mutações podem não estar presentes em nenhum dos genes do genoma, mas sim em regiões regulatórias (99% do genoma). Se o conhecimento da função dos genes anda devagar, nossa compreensão de como as regiões regulatórias estão envolvidas com o autismo, ainda engatinha. Mesmo assim, toda semana saem trabalhos científicos nessa área. Outra possibilidade é que nesse caso, o autismo não tenha origem genética, mas seria decorrente de algum fator ambiental (lesão cerebral, infecção fetal, etc).

2- Descobrimos qual o gene afetado e já conhecemos o suficiente desse gene para propor alguma intervenção farmacológica. Isso acontece apenas numa minoria dos casos. Mas quando acontece, os resultados são impressionantes, testemunhamos crianças literalmente saindo do espectro, melhorando a qualidade de vida e tornando-se independentes. São ocorrências específicas, muitas vezes não reportados pela literatura cientifica pois são estudos de caso únicos, mas que são apresentados em congressos científicos todos os anos. A empolgação com esses casos faz com que as agências de fomento continuem a investir no sequenciamento genético de autistas. A iniciativa da Autism Speaks pretende  concluir 10 mil genomas de indivíduos autistas nos próximos anos.

3- Descobrimos qual o gene afetado, mas não conhecemos como ele funciona. Quase que a metade dos indivíduos autistas sequenciados hoje em dia acabam caindo nessa categoria. Sabe-se qual é o gene, mas não existe ainda conhecimento cientifico suficiente para propor algum tratamento, mesmo que experimental. Meu filho autista, Ivan, está nessa categoria. Cerca de um ano depois do sequenciamento, foram publicados dados genômicos de outros indivíduos com o mesmo gene afetado na Inglaterra, Estados Unidos, Argentina e África. As famílias passam a se conectar, criam paginas em redes sociais e trocam experiências. Alguns grupos buscam formas de se arrecadar verbas para acelerar o conhecimento naquele gene especifico, na esperança de que o conhecimento das vias moleculares tragam possíveis medicamentos. 

Foi o que aconteceu com a síndrome de Rett (gene causador MECP2), com a síndrome de Cdkl5 (gene causador CDKL5), ou com a síndrome de Phelan-McDermid (gene causador SHANK3) entre outras. Conforme fica claro, a relação entre o gene causador e a condição clinica, vemos uma tendência dessas condições em se tornarem síndromes distintas do que chamamos simplesmente de autismo.

 Pode-se então personalizar o tratamento.

Segundo essa lógica, o espectro autista estaria com os dias contados. 

O fim do autismo como o conhecemos hoje será decorrência dessa revolução genética e acessibilidade a esse conhecimento. Num futuro não muito longe, iremos olhar para o que acontece hoje e nos surpreender como fomos ingênuos em achar que todos os autistas eram iguais e tinham as mesmas necessidades.

FONTE:

Sábado, 02/04/2016, às 10:00, por Alysson Muotri

http://g1.globo.com/ciencia-e-saude/blog/espiral/post/o-fim-do-autismo.html

‘A cura é possível, é só uma questão de ‘quando’’, diz Alysson Muotri

Muotri em laboratório. 

‘Toda informação é importante para irmos montando o quebra-cabeça do autismo’ 

Foto: Terceiro / Divulgação

Em 2010 o biólogo molecular Alysson Muotri, pós-doutor em neurociência e células-tronco no Instituto Salk de Pesquisas Biológicas (EUA) e professor da Faculdade de Medicina da Universidade da Califórnia em San Diego ganhou a capa da revista científica “Cell” com uma pesquisa que conseguiu transformar neurônios de pacientes com a síndrome de Rett em neurônios saudáveis e, em 2012, sua equipe publicou na revista “Molecular Psychiatry” um novo segmento da pesquisa, que reprogramou células-tronco da polpa do dente de leite de pessoas autistas como neurônios de um autista clássico e, a partir disso, mapeou os genes defeituosos, encontrando diversas mutações.

Agora, seu novo trabalho mostrará as vias moleculares que causam macrocefalia em autistas (o problema afeta 30% de quem tem a condição) e testes com drogas que corrigem esse defeito. A ser publicada ainda este ano, a pesquisa abre perspectivas terapêuticas para aqueles nesse tipo de autismo. Para o pesquisador, a cura do autismo não é mais um sonho, é apenas uma questão de tempo.

Com tudo o que se descobriu até agora de causas e diagnóstico de autismo, além dos avanços na reprogramação celular, dá para dizer em quanto tempo teremos uma cura para o autismo e que caminhos levam a isso com mais chances de sucesso?

É muito difícil de prever quanto teríamos a cura? Seria a cura total ou a cura de alguns dos sintomas? Não sabemos, pois todos esses insights só virão realmente durante os ensaios clínicos. A ciência é vagarosa, pois a saúde das pessoas está em jogo, então queremos sempre ter certeza absoluta do que iremos testar nos autistas. Por outro lado, a ciência também não é linear e amanhã ou depois alguma novidade pode surgir e acelerar tudo. O que sabemos hoje é que isso é possível, não é mais um sonho. Além disso, sabemos qual o caminho. Portanto, ao meu ver é so uma questão de “quando” e não mais “se” ou “como”.

Até hoje tudo o que se discute, desde terapia cognitivo-comportamental até um estudo pequeno com injeções de vitamina B12, tem como objetivo amenizar os sintomas do autismo. Por que é tão difícil chegar à causa?

As causas são variáveis, não existe causa única. A genética mostra isso claramente.

Um estudo recente revelou que autistas viviam em média 16 anos a menos que a população em geral, seja por suicídio ou em decorrência de problemas cardíacos. Outros falam da prevalência em meninos (estudo da Escola de Medicina da Universidade Johns Hopkins, publicado em 31 de março, mostra que meninos têm probabilidade 4,5 vezes maior de apresentar a condição na comparação com meninas). Qual a relevância biológica dessas descobertas? Em quê contribuem para estudos futuros?

Bastante relevantes. Toda informação é importante para irmos montando o quebra-cabeça do autismo. Saber que ele é mais frequente em meninos sugere uma proteção vinda do cromossomo X. Saber que eles tem uma sobrevida menor, nos faz olhar para as causas disso e aprender como os genes implicados no autismo funcionam. Enfim, contanto que a pesquisa seja feita de forma correta, ela direta ou indiretamente acaba contribuindo para nosso conhecimento do autismo.

Qual é o seu novo foco de pesquisa?

Temos um trabalho que será publicado ainda este ano mostrando alterações em proliferação celular e redução de conexões nervosas em neurônios de autistas com macrocefalia (cerca de 30% deles). Além disso, descobrimos quais vias moleculares causam o problema e testamos drogas que corrigem o defeito. Esse trabalho vai abrir perspectivas terapêuticas para aqueles que estariam nesse tipo de autismo.

 

FONTE:
Viviane Nogueira - O Globo

http://extra.globo.com/noticias/saude-e-ciencia/a-cura-possivel-so-uma-questao-de-quando-diz-alysson-muotri-19000310.html

Autismo e Cidadania

Robert De Niro retira documentário que não contribui para o debate

Com um filho autista, Robert De Niro defendeu a exibição de ‘Vaxxed’, um documentário sobre eventuais relações entre a vacinação e o autismo, no festival Tribeca. Mas agora o ator, um dos fundadores do festival, mandou retirar o filme. “Não contribui para o debate” da questão, explicou.

Estarão as autoridades de saúde dos EUA, nomeadamente o Centro de Controlo de Doenças (CDC, na sigla original), a “encobrir” a influência das vacinas no aumento dos casos de autismo?

A dúvida alimenta o documentário ‘Vaxxed: From cover-up to catastrophe’ (‘Vacinados: Do encobrimento à catástrofe’), da autoria do médico Andrew Wakefield e que Robert De Niro, um dos fundadores do festival Tribeca e pai de uma pessoa com autismo, quis exibir no famoso festival nova-iorquino.

Só que agora, depois de toda a polémica sobre o filme que acusa (sem provar) a vacinação de estar por detrás dos crescentes casos de autismo nas crianças, o ator revelou, em comunicado, que mandou retirar ‘Vaxxed’ do programa do Tribeca.

“Acreditamos que o filme não contribui para o debate público” sobre o autismo “que eu esperava”, assumiu Robert De Niro, depois das ‘negociações’ com a organização do festival e com personalidades de comunidade científica.

“Há certos aspetos deste filme que nos preocupam e que achamos que nos impedem de o apresentar no programa do festival”, reforçou o ator: “Decidimos, por isso, retirá-lo do programa”.

A existência de “uma fraude” promovida pelo CDC, que “encobre” as responsabilidades da vacinação nos casos de autismo infantil, já tinha sido defendida por Andrew Wakefield num artigo que o jornal médico The Lancet publicou em 1998.

Porém, esse artigo continha falhas e “violações éticas”, sobretudo conflitos de interesse financeiro, que levaram o Conselho Médico britânico a retirar a licença de médico a Wakefield.

Em 2010, o The Lancet retirou o artigo do arquivo.

Há vários estudos, inclusive ‘apadrinhados’ pela Organização Mundial de Saúde, que não encontram ligações entre o autismo e as vacinas.

FONTE:
http://ptjornal.com/vacinacao-autismo-robert-niro-retira-apoio-documentario-no-tribeca-73624

Feliz Páscoa

Robert DeNiro defende documentário polêmico sobre ligação entre autismo e vacinação

O ator tem um filho autista e é co-fundador do Tribeca Film Festival. Para a edição do próximo mês, DeNiro defende a transmissão de um filme que sugere que a vacinação está ligada ao autismo.

Robert DeNiro, fotografo na edição de 2015 do Tribeca Film Festival,
a 25 de abril do ano passado.

Um documentário controverso está na origem de uma polémica que envolve Robert DeNiro e o festival de cinema Tribeca, do qual é co-fundador. DeNiro tem um filho autista e está a apostar na promoção de um documentário polémico que defende que as crianças não devem ser vacinadas e que a vacinação poderá influenciar o diagnóstico de autismo.

No documentário, uma figura importante ligada ao sistema de saúde americano afirma existir “fraude” dentro dos centros para o controlo e a prevenção de doenças dos EUA e garante que “as vacinas estão a causar autismo”, escreve o The Guardian. O filme arranca com a frase “Será que as nossas crianças estão seguras?”

O filme chama-se “Vaxxed: From Cover-Up to Catastrophe” e o argumento e a realização é de Andrew Wakefield, um ativista anti-vacinação. Wakefield foi também autor de um estudo na área, que chegou a ser publicado em 1998 no jornal médico britânico The Lancet, mas foi depois retirado em 2010. O Conselho Médico britânico apontou falhas e “violações éticas”, ligadas a conflitos financeiros de interesse, sendo que Wakefield ficou também sem a licença médica de profissão, investigou o The New York Times. O problema é que, até ao momento, na informação biográfica sobre Andrew Wakefield não consta que este perdeu a licença de profissão nem que viu o seu estudo ser retirado do jornal médico.

Robert DeNiro é a face mais visível da polémica visto que, não só autorizou a passagem do documentário no festival que coordena como ainda pediu expressamente que o documentário entrasse. “Grace e eu temos um filho com autismo”, disse, referindo-se à mulher Grace Hightower De Niro. “Nós acreditamos que é importante que os assuntos ligados ao autismo sejam abertamente discutidos. Nestes 15 anos do Tribeca Film Festival, nunca fiz nenhum pedido especial para nenhum filme. Nunca me meti nas questões da programação. Mas isto é uma questão muito pessoal para mim e para a minha família e eu quero que haja uma discussão sobre isto. Por isso é que vamos passar o Vaxxed”, disse o ator, refere o New York Times.

Apesar de insistir na divulgação do filme, o ator diz que “não é contra a vacinação”, refere o The Guardian. O filme será transmitido no próximo mês. No site do festival, promete-se que o documentário vai revelar “testemunhos emocionantes de médicos, políticos e pais” sobre “o que está por trás do aumento de casos de autismo hoje”.

FONTE:

Autor

Catarina Marques Rodrigues

http://observador.pt/2016/03/26/robert-deniro-defende-documentario-polemico-ligacao-autismo-vacinacao/

Cresce no país o nº de adoções de crianças com doença ou deficiência

 A funcionária pública Carmen e o filho Francisco (Foto: Victor Moriyama/G1)

     O número de crianças adotadas com algum tipo de doença ou deficiência tem aumentado no país. Dados da Corregedoria Nacional de Justiça obtidos pelo G1 mostram que, em 2015, houve 143 adoções de crianças e adolescentes com alguma limitação ou enfermidade – um aumento de 49% em relação a 2013.

     Entre os adotados estão 15 crianças com deficiência física, 15 com deficiência mental, 19 com o vírus HIV e 94 com alguma outra doença detectada. Os dados são referentes às uniões feitas por meio do Cadastro Nacional de Adoção.

     Uma nova lei, que foi criada em fevereiro de 2014 e acaba de completar dois anos, pode ter ajudado a aumentar o número de adoções. A lei 12.955 prioriza os processos de adoção de crianças deficientes ou doentes crônicas ao estabelecer uma celeridade no trâmite das ações. Já em 2014, com a nova legislação, foi registrado um aumento: 148 adoções.

     Para a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, no entanto, “o papel da legislação é subsidiário”. “Essa lei funciona mais como um desdobramento de outros regulamentos que já asseguravam direitos a essas pessoas. Considero a mudança de perfil da sociedade como muito mais relevante. Vejo as pessoas mais abertas e misericordiosas, dispostas a ajudar e amar uma criança ou um jovem numa situação de desamparo aguda, que demanda uma dedicação ainda maior do que aquela necessária em um caso de adoção tradicional”, afirma.

    Segundo ela, o papel das entidades religiosas e outras organizações da sociedade civil, como os grupos de apoio, também tem sido fundamental.

     Apesar do aumento nos últimos dois anos, os números ainda são irrisórios frente à realidade dos abrigos. Há hoje 6.353 crianças e adolescentes no Cadastro Nacional de Adoção, sendo que 1.225 (ou seja, quase 20%) possuem alguma doença ou deficiência.

     Mais preocupante que isso é o percentual de pretendentes dispostos a adotar uma criança com essas condições. Dados do cadastro mostram que 70% não aceitam crianças e adolescentes com doenças ou deficiências. E, da parcela que aceita, a maioria só permite doenças que sejam tratáveis ou de menor gravidade.

     Apenas 3%, por exemplo, se colocam como futuros pais de uma criança com HIV, 5% de uma criança com deficiência física e 3% de uma criança com deficiência mental.

    Francisco, que tem deficiência visual, faz acompanhamento em entidades de São Paulo

 (Foto: Victor Moriyama/G1)

‘Presente’

     A funcionária pública Carmen Rute Fonseca, de 53 anos, está entre as exceções. Ela adotou um menino, hoje com 5 anos, que tem deficiência visual e paralisia em um dos lados do corpo.

Desde o início, Carmen não fez restrições quanto a problemas de saúde. Como trabalha, ela só deixou claro que não podia ficar em casa o tempo todo se a enfermidade assim exigisse. “Sou solteira e sempre tive vontade de ter filhos. Minha família é grande. Então comecei a assistir às palestras e fui ao fórum preencher a ficha. No começo eu queria uma menina, mas depois pensei que, se eu tivesse um filho, não ia escolher, então não fiz nenhuma exigência.”

     Vejo as pessoas mais abertas e misericordiosas, dispostas a ajudar e amar uma criança ou um jovem numa situação de desamparo aguda, que demanda uma dedicação ainda maior do que aquela necessária em um caso de adoção tradicional"

Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça

     Ela conheceu Francisco no abrigo há dois anos e foi informada das suas limitações. A aproximação foi feita aos poucos. Após três meses, Carmen foi questionada se já havia se decidido. Ela não titubeou. Dias depois, os dois já estavam em casa. O garoto tem uma rotina rígida de medicamentos e visitas a médicos – o que ele tira de letra. “Ele é ótimo. Ele mesmo fala: ‘mãe, você esqueceu de aplicar a injeção [que ele toma por causa da tireoide todas às noites]’. É uma figura. Um presente de Deus.”

     Carmen diz que o filho é “super comunicativo” e cativa a todos. “Na escola, sempre tem um coleguinha que o ajuda sem ele nem pedir. Já pega a bolsa e sai levando. Com as crianças, não tem essa de preconceito.”

     Francisco faz acompanhamento na AACD e também na Laramara – Associação Brasileira de Assistência à Pessoa com Deficiência Visual, em São Paulo. Criada há 25 anos, a entidade oferece atendimento gratuito e conta com uma equipe interdisciplinar composta por cerca de 40 profissionais.

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     A assistente social da Laramara Vera Pereira diz que a dedicação dos pais adotivos impressiona. “É um amor incondicional e compreensível: a adoção é decidida e vivida por muito mais que nove meses [de gestação].”

     Para ela, os pais de crianças com deficiência deviam ter mais apoio. “É uma luta grande em busca de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, atendimentos com médicos especializados. A criança comprometida requer muito mais cuidados e o custo é excessivo”, afirma.

     A corregedora Nancy Andrighi concorda. “Acredito que as autoridades governamentais podiam fazer mais do que apenas garantir prioridade nos processos, como estudar a concessão de incentivos concretos aos pretendentes que adotarem uma criança doente ou deficiente. Por exemplo, o Estado podia subsidiar as medicações essenciais ou os tratamentos das crianças doentes, ou custear parte dos gastos com a educação dos deficientes ou, pelo menos, assegurar algum abatimento adicional no Imposto de Renda”, diz.

      Carmen diz que o filho é 'super comunicativo' e 'carismático' 

(Foto: Victor Moriyama/G1)

  ADOÇÃO NO BRASIL

60% das adoções ocorrem em SP, PR e RS

•             retrato da adoção no país

•             dados do cadastro nacional

•             burocracia e demora

•             adoção de crianças com hiv

Como adotar

     Para adotar uma criança, é preciso ter no mínimo 18 anos. Não importa o estado civil, mas é necessária uma diferença de 16 anos entre quem deseja adotar e a criança acolhida.

     O primeiro passo é ir à Vara da Infância mais próxima e se inscrever como candidato. Além de RG e comprovante de residência, outros documentos são necessários para dar continuidade no processo. É preciso fazer uma petição e um curso de preparação psicossocial.

     São realizadas, então, entrevistas com uma equipe técnica formada por psicólogos e assistentes sociais e visitas. Após entrar na fila de adoção, é necessário aguardar uma criança com o perfil desejado.

     Cartilhas e grupos de apoio podem ser consultados para esclarecer dúvidas e saber um pouco mais sobre o ato. 

O passo-a-passo pode ser verificado no site do CNJ.

Carmen e o filho Francisco; 

adoção de crianças com deficiência ou doença tem aumentado no país

 (Foto: Victor Moriyama/G1)

Fonte: G1

Semana da Conscientização em Curitiba

Já está em fase final na Comissão de Educação e concluído sua análise segue para a Comissão de Saúde da Câmara Municipal, os trâmites legislativos do projeto que inclui a “Semana Municipal da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista”, no calendário oficial de Curitiba.

O projeto de autoria do vereador Pier Petruzziello, que deverá ser aprovado em pouco tempo, e será comemorado nas celebrações do Dia Mundial da Conscientização do Autismo em 2 de abril. A data mundial foi declarada pela Organização das Nações Unidas-ONU em 2007, ocasião em que se promovem debates e eventos para inclusão e saúde do autista, visando políticas públicas sobre a questão. 

Para as celebrações do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, o vereador Pier Petruzziello já programou uma série de ações para chamar atenção da sociedade contra a discriminação, o preconceito e o desconhecimento sobre o autismo.

O vereador Pier Petruzziello também aguarda a conclusão dos trâmites legais para tornar lei ainda no primeiro semestre, o projeto para aplicação na rede de saúde e ensino, de um protocolo para indicativo de autismo, que será um marco na iniciativa de políticas públicas de saúde e educação do município de Curitiba, pois fundamentará a base para o diagnóstico precoce do transtorno do espectro.

O protocolo previsto no projeto de lei do vereador fundamenta uma base de organização não só para o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), como ratifica o respeito e proteção de direitos da comunidade autística curitibana, que em conjunto com a AAMPARA-Associação de Atendimento e Apoio ao Autista, pais e especialistas em saúde e educação, encontraram o caminho que fará a diferença na vida de famílias para que seus filhos não sofram mais do que o inevitável.

O projeto tem o apoio da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, onde se destaca o inestimável esforço da secretária Mirella Prosdócimo junto aos grupos de especialistas das áreas de educação, saúde e pais de autistas, para aplicação de avançadas políticas de saúde em Curitiba.

Diversas atividades estão previstas para as celebrações em conjunto com entidades parceiras, que entre elas vários monumentos e prédios públicos serão iluminados de azul nos dois primeiros dias de abril podendo ser expandido para todo o mês, com encontros e passeios nos parques, seminários e palestras, como parte de um apelo mundial objetivando diminuir o desconhecimento e promover a inclusão do autista.

 Segundo o governo dos Estados Unidos, números divulgados em 2014, mas com dados coletados em 2010, apontam que uma em cada 68 crianças no mundo apresentam o TEA – Transtorno do Espectro Autista. O autismo é uma condição geral para um grupo de desordens complexas do desenvolvimento do cérebro, antes, durante ou após o nascimento, com dificuldade na comunicação social e comportamentos repetitivos.

Sensibilizado pelo conhecimento das necessidades psicossociais das pessoas diagnosticadas com autismo em Curitiba, o vereador Pier Petruzziello, considerado um dos vereadores com maior transparência de seus atos e sempre atento às causas das pessoas com deficiência, também está propondo projetos para criação de espaços especializados para o acompanhamento do autista, uma iniciativa ímpar na política curitibana. 

FONTE:

rosandores@gmail.com

Nilton Salvador

Lei 13.146/15 – Lei Brasileira de Inclusão

PERGUNTAS E RESPOSTAS

A Lei Brasileira de Inclusão se aplica à pessoa autista?

Sim. Conforme a Lei 12.764/12, a pessoa autista é considerada para todos os fins, pessoa com deficiência. (Art. 1o – Lei 12.764/12). Portanto, todos os direitos assegurados pela LBI se aplicam também às pessoas autistas.

Quem é pessoa com deficiência para a Lei Brasileira de Inclusão?

Pessoa com deficiência é  aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  (Art. 2o)

Como é feita a avaliação da deficiência?

A avaliação, quando necessária, será biopsicossocial e realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (§2o,  Art. 2o)

O que são barreiras?

Barreira é  qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. As barreiras podem ser urbanísticas, arquitetônicas, em transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas. (Art. 3º, IV)

A pessoa com deficiência precisa ser interditada (curatela) ao completar a maioridade?

Apenas quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela.  A curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. (Art. 84)

Quando a pessoa com deficiência for interditada(curatela), perde completamente a capacidade para o exercício dos atos da vida civil?

Não. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A interdição não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (Art. 85)

Quais são os atos da vida civil que podem ser realizados pessoalmente pela pessoa com deficiência, ainda que tenha sido interditada?

A deficiência não afeta mais a capacidade civil da pessoa: para casar e constituir união estável, para exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização  compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (Art. 6o)

Existe alguma alternativa legal para a interdição (curatela)?

Sim. A LBI criou o processo de tomada de decisão apoiada, que pode ser ajuizado pela própria pessoa com deficiência. (Art. 84 § 2o)

Em casos de risco emergência ou estado de calamidade pública, como deve agir o poder público em relação à pessoa com deficiência?

A pessoa com deficiência será considerada vulnerável, e portanto, deve o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança. A criança, o adolescente, a mulher e o idoso com deficiência são considerados especialmente vulneráveis. (Arts. 6o e 10)

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento preferencial?

Sim. Especialmente com a finalidade de proteção e socorro, atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque, acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, recebimento de restituição de imposto de renda e tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. Estes direitos são estendidos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto em relação ao recebimento do Imposto de Renda e da tramitação em processos e judiciais e administrativos. (Art. 9o)

A pessoa com deficiência pode ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada?

Não.  O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. Para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, é indispensável o consentimento prévio, livre e esclarecido. No caso da pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.  A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.  (Arts. 11, 12 e 13)

Qual o objetivo do processo de habilitação e de reabilitação a que tem a pessoa com deficiência?

O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo desenvolver as potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. (Art. 14)

Como e por quem deve ser prestada a atenção integral à saúde para a pessoa com deficiência?

É dever do estado prestar saúde para todos. Assim, a pessoa com deficiência tem assegurada atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. (Art. 18)

Quais as garantias destinadas à pessoa com deficiência que devem ser asseguradas pelas ações e serviços de saúde pública efetivadas pelo SUS?

Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar; serviços de habilitação e de reabilitação, para qualquer tipo de deficiência;  atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação; atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida; informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde; promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais; oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde., entre outras. (Art. 18 §4o )

As entidades privadas prestadoras do serviço de saúde submetem-se aos mesmos regramentos instituídos para o SUS?

Sim. As diretrizes destinadas ao serviço de saúde aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção. (Art. 18 §5o )

As operadoras de planos e seguros privados podem conferir tratamento diferenciado em face da condição da pessoa com deficiência?

Não. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. Além disso, são vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.(Art. 20)

É prevista alguma garantia de qualificação para os profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência?

Sim.  Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada. (Art. 18 § 3o )

Em que condições é assegurada a educação à pessoa com deficiência?

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. (Art. 27)

 Quais as principais ações a serem adotadas pelo poder público para promover a educação inclusiva da pessoa com deficiência, em todos os níveis e modalidades e ao longo de toda a vida?

Garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem; implementar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade; permitir a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; implementar programas de formação inicial e continuada de professores; assegurar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas, oferecer profissionais de apoio escolar, entre outros. (Art. 28)

As instituições privadas de ensino, de qualquer nível e modalidade estão obrigadas a adotar quais ações para promover a educação inclusiva da pessoa com deficiência?

Assim como as instituições públicas, as escolas particulares estão obrigadas a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem; implementar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade; permitir a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; implementar programas de formação inicial e continuada de professores; assegurar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas, oferecer profissionais de apoio escolar, entre outros. (Art. 28 §1o )

As instituições privadas de ensino, de qualquer nível e modalidade podem cobrar das famílias das pessoas com deficiência algum valor pela educação inclusiva, notadamente pela disponibilização de profissionais de apoio?

Não. É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações legais, inclusive no fornecimento de atendimento educacional especializado e profissionais de apoio. (Art. 28 §1o )

Quais medidas de inclusão a LBI prevê para pessoa com deficiência que se submeterá a processo seletivo para ingresso em cursos oferecidos pelas instituições, públicas e privadas, de ensino superior e de educação profissional e tecnológicas?

Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços; campos específicos nos formulários de inscrição de exames para que o candidato com deficiência informe as necessidades, provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência; recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato; dilação de tempo, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; tradução completa do edital e de suas retificações em Libras. (Art. 30)

A LBI assegura à pessoa com deficiência o direito à moradia?

Sim. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva. (Art. 31)

Existe prioridade para a pessoa com deficiência na aquisição de imóvel para moradia própria, pelos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos?

Sim. A pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência. (Art. 34)

O direito ao trabalho foi reconhecido pela LBI como meio de inclusão da pessoa com deficiência?

Sim. É meio de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária vigente, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho. (Art. 34)

Como a LBI estrutura o sistema inclusivo de reserva de vagas de trabalho para a pessoa com deficiência?

A LBI mantém o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91, a Lei de Cotas, que já previa a obrigatoriedade de as empresas com cem ou mais empregados preencherem uma parte de seus cargos com pessoas com deficiência. Esta reserva depende do número geral de empregados que a empresa tem no seu quadro, na seguinte proporção: de 100 a 200 empregados -2%; de 201 a 500 – 3%; de 501 a 1.000 – 4%; de 1.001 em diante – 5%. (Art. 35)

A admissão em cargos públicos também submete-se às regras de acessibilidade e inclusão trazidas pela LBI?

Sim. Serão no mínimo 5% e no máximo 20% das vagas oferecidas em concurso de admissão no serviço público. De acordo com a LBI, a entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes. (Art. 5o Lei 8.112/91 e art. 37 Dec. 3.298/99)

A pessoa com deficiência tem direito à aposentadoria?

Sim. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. (Art. 41)

A LBI assegura à pessoa com deficiência o direito a algum benefício assistencial?

Sim, é o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), que garante um salário mínimo mensal ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. (Art. 40)

Quais os requisitos para ter direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada)?

Ser pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuam tal impedimento; possuir renda familiar de até 1/4 do salário mínimo em vigor, por pessoa do grupo familiar (incluindo o próprio requerente); possuir nacionalidade brasileira; possuir residência fixa no país; não estar recebendo benefícios da Previdência Social. (Lei 8.742/91)

Para ganhar o BPC é necessário ser contribuinte?

Não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito a esse benefício, pois se trata de um benefício assistencial. Dessa maneira, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte. (Lei 8.742/91)

A pessoa com deficiência perde o BPC caso celebre contrato de trabalho ou seja contratada na condição de aprendiz?

Em nenhum dos casos ocorre a perda do benefício. O BPC será suspenso enquanto a pessoa com deficiência estiver empregada. A pessoa com deficiência contratada na condição de aprendiz poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Lei 8.742/91)

De acordo com LBI, de que forma a pessoa com deficiência tem direito ao lazer?

Como inovação, a Lei Brasileira de Inclusão garante às pessoas com deficiência, o direito de utilizar os serviços fornecidos em espaços como cinemas, teatros e casas de espetáculos da forma que escolher, obstada a cobrança em valor superior ao ingresso regular. Estes ambientes deverão contar com espaços acessíveis, em locais diversos de todo o estabelecimento, buscando evitar a prestação de serviços em áreas segregadas, como consequência direta da política inclusiva. (Art. 42)

Como se assegura o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ?

Em condições de igualdade com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. Assim, os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, estações, portos e terminais em operação no país devem ser acessíveis, de modo a garantir o seu uso por todas as pessoas. (Arts. 45 e 46)

A pessoa com deficiência possui direito à vagas reservadas em estacionamentos abertos ao público?

Sim. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. As vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. (Art. 47)

Quem poderá exercer o direito de ocupar as vagas reservadas?

Pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, que exibirem em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. (Art. 47)

A LBI adota o conceito de acessibilidade para a pessoa com deficiência?

Sim. Para a lei, a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. (Art. 53)

É obrigatória a adoção do desenho universal na concepção e implantação de projetos sobre meio físico, de transporte, informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural?

Não. O desenho universal será tomado como regra de caráter geral, mas nas hipóteses em que, comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável. (Art. 55)

O conceito de acessibilidade deve ser observado também em meio virtual?

Sim. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque. (Art. 63)

A pessoa com deficiência possui o direito de votar e ser votado?

Sim. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. A ela será assegurado o direito de votar e de ser votada. (Art. 76)

Quais os objetivos da pesquisa científica, pesquisa e inovação e a capacitação fomentadas pelo poder público?

O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social. O poder público priorizará  a geração de conhecimentos e técnicas que visem à prevenção e ao tratamento de deficiências e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social. Deve ser fomentada ainda a capacitação tecnológica de instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participação social da pessoa com deficiência, assim como devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação e às tecnologias sociais. (Arts. 77 e 78)

A LBI assegura à pessoa com deficiência o acesso à justiça?

Sim.  O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. (Art. 79)

Quais são os órgãos da justiça responsáveis pelo cumprimento dos direitos previstos na LBI?

A Defensoria Pública e o Ministério Público. (Art. 79)

Existe punição para quem pratica, induz ou incita discriminação de pessoa em razão de sua deficiência?

Sim. A LBI fixa pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Art. 88)

Como se caracteriza a discriminação da pessoa em razão da sua deficiência ?

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. (Art. 4o )

Os benefícios decorrentes das ações afirmativas são obrigatórios para a pessoa com deficiência?

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. (Art. 4o § 2o )

Referências:

Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993.

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 (Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007).

Lei 13.146 de 6 de julho de 2015.

Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012.

FONTE:

Beatriz Rego Xavier, Luana Adriano Araújo e Gabrielle Sarah da Silva Bezerra do Árvore Ser – Grupo de estudos aplicados em direito da pessoa com deficiência – Faculdade de Direito Universidade Federal do Ceará, parceiro da Abraça no apoio jurídico, acolhimento e orientação e casos de violações de direitos.