A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) transferiu para a próxima semana a votação das emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. aprovada mais cedo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS - lei matéria abaixo, em destaque), Inicialmente a proposta (PLS 168/2011) seria lida e votada nesta quarta-feira (21), mas o próprio relator, senador Wellington Dias (PT-PI), solicitou tempo para discutir pontos do texto com o governo.
Pouco antes da reunião, disse o relator, assessores do governo pediram mais uma semana para a votação da matéria.
Segundo Wellington, os interlocutores argumentaram que não haveria como garantir a sanção do projeto sem vetos, se não houvesse um entendimento agora. O senador relatou que há dúvidas sobre o modo de fazer a inclusão escolar dos autistas, de forma gratuita, uma das garantias previstas no texto.
- Fazer todo o esforço [de aprovar] e depois ser vetado vai ser um desgaste para o governo e uma derrota para todos nós. Depois, ninguém derrubará veto – apelou Wellington Dias.
Ficou acertado que ainda nesta quinta-feira (22) será realizada uma reunião com participação de senadores, representantes do movimento Orgulho Autista e do Ministério da Educação para discutir propostas.
O relator se comprometeu ainda em ouvir a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto original aprovado na CDH, antes das emendas feitas pela Câmara.
Apoio social
Entidades do movimento Orgulho Autista acompanhavam a reunião na CDH. Ainda festejam a aprovação das emendas ao projeto, em votação ocorrida pouco antes na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Esperavam o mesmo desfecho na segunda comissão, onde a matéria entrou em exame como item extra pauta.
Diante da expectativa das entidades, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi o relator na CAS, apelou para que a proposta fosse logo examinada. Argumentou que as negociações em torno do texto poderiam ser reabertas em Plenário. No entanto, prevaleceu a posição de Wellington Dias a favor de abrir espaço agora para o diálogo com o governo.
Com otimismo, o relator na CDH falou que o governo será capaz de entender as especificidades do ensino para autistas, admitindo que os estudantes tanto possam dispor de salas regulares como especiais. Citou ainda o conhecimento adquirido com a experiência de pai de uma jovem autista para dizer que fez um “doutorado” na temática. Salientou que, a depender do grau do transtorno, as salas especiais são indispensáveis.
Origem
O projeto de política para proteção dos direitos dos autistas nasceu como iniciativa da própria CDH, a partir de sugestão da Associação em Defesa do Autista (Adefa). O texto retornou ao Senado para exame das emendas feitas pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
A proposta prevê direitos fundamentais para o autista e o equipara, para todos os efeitos legais, às pessoas com deficiência, permitindo acesso a tratamento especializado na rede pública, entre outras garantias.
FONTE:
Gorette Brandão
Agência Senado
Foto: Azuis no Dia Mundial da Conscientização do Autismo
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CAS - Comissão de Assuntos Sociais aprova
emendas da Câmara a projeto que
cria política de proteção às pessoas com autismo
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (21) as emendas da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta será examinada ainda nesta manhã pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), autora da matéria.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), aceitou a relatoria da matéria na comissão e disse que pretende que o projeto seja votado ainda nesta quarta-feira em Plenário.
Uma das emendas da Câmara ao projeto de lei do Senado (PLS 168/2011) modifica o Código Penal para tipificar como crime as condutas de aplicação de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à criança ou adolescente com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, como forma de correção, disciplina, educação ou outro motivo.
A emenda da relatora na Câmara, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), prevê pena de detenção de seis meses a dois anos. Na hipótese de a atitude resultar em lesão corporal grave, a pena de reclusão será de dois a quatro anos, e se causar a morte do aluno, o responsável poderá ser recluso de quatro a 12 anos.
Outra emenda cria sanção administrativa para o gestor escolar ou autoridade em escola que negar matrícula a pessoa com autismo ou qualquer outro tipo de deficiência. A punição, de acordo com a emenda, será multa de três a 20 salários mínimos. No caso de reincidência, prevê a proposta, o responsável enfrentará processo administrativo, que poderá resultar em perda do cargo. Em qualquer circunstância, são garantidos o contraditório e a ampla defesa.
No entanto, tal sanção não será aplicada em situações que recomendem, em razão das necessidades especiais do estudante, o encaminhamento a instituições especializadas.
- É nosso dever zelar para que não haja violência em nenhuma situação, especialmente com crianças e em estado vulnerável, ressaltou Lindbergh Farias.
O presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT) homenageou o ex-senador Flávio Arns (PSDB-PR), hoje vice-governador do Paraná, por sua atuação em defesa das pessoas com deficiência.
Iara Farias Borges
Agência Senado
