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| Cyro Miranda (D), presidente da CE, leva relatório de Vital do Rêgo, aprovado pela CCJ |
O projeto de lei que institui o Plano Nacional de
Educação (PNE) avançou mais uma etapa em sua tramitação no Senado. A matéria
foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta
quarta-feira (25). O texto, que exige a destinação, até o final do período de
10 anos, de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação ,
será examinado agora na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), última
etapa antes da votação em Plenário.
Apresentado pelo governo, o projeto – que tramita no
Senado como PLC 103/2012 – possui 14 artigos e 20 metas. O plano tem duração
prevista de 10 anos e tem entre suas diretrizes a erradicação do analfabetismo
e a universalização (garantia de acesso) do atendimento escolar.
Um dos principais destaques da proposta é a Meta 20,
na qual se determina que, ao final dos dez anos de vigência do plano, os
investimentos públicos em educação terão de repre
sentar no mínimo 10% do PIB.
Inicialmente, o objetivo do governo era chegar a 7%, mas esse percentual foi
elevado para 10% durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Alunos especiais
Um dos obstáculos à votação da matéria na CCJ era o
impasse em torno da Meta 4, que visa garantir o acesso à educação básica para
os estudantes com deficiência (os alunos especiais) de 4 a 17 anos. O impasse
surgiu após a tramitação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),
onde o texto foi aprovado com modificações.
Após negociações com o Ministério da Educação e
entidades que se dedicam a essas crianças e adolescentes, como a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), o relator do projeto na CCJ, senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB), chegou ao texto aprovado nesta quarta-feira. Vital é
presidente da CCJ.
Na redação dada à Meta 4, pela CAE, os repasses do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às
instituições que oferecem ensino especial (enquanto substitutas da escola
regular) seriam encerrados em 2016, o que gerou diversos protestos. Vital
retirou essa previsão, conforme havia sido antecipado por uma representante do
Ministério da Educação durante audiência pública no início da semana passada.
Preferencial
Outra mudança que havia sido feita pela CAE se
referia à exclusão do termo "preferencialmente" no texto que abre a
Meta 4. Essa palavra aparecia na redação aprovada na Câmara dos Deputados, mas
foi retirada. Para entidades como a Apae, a supressão desse termo abria uma
brecha para que as escolas deixassem de oferecer um acompanhamento diferenciado
para os alunos com deficiência. Vital do Rêgo reinseriu a palavra, medida que
também foi antecipada pela representante do Ministério da Educação.
A redação
proposta por Vital é a seguinte: "Meta 4: universalizar, para a população
de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação
básica, assegurando-lhes o atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino (...)".
Entre as
opções de acompanhamento diferenciado, estão as classes especiais (oferecidas
pelas próprias escolas, paralelamente às classes regulares), os centros de
ensino especial (que se dedicam exclusivamente a esses alunos) e as Apaes.
Rede Privada
Logo após a votação na CCJ, o senador Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP) alertou para a possibilidade de que a previsão de
investimento de 10% do PIB previstos no Plano Nacional de Educação inclua
também o ensino da rede privada.
– A conta do financiamento da educação, os 10% do
PIB previstos pelo Plano Nacional de Educação, não pode incluir o financiamento
da educação privada, mas querem nos impor isso. Os 10% têm de ser direcionados
única e exclusivamente à educação pública – ressaltou ele.
Randolfe frisou que levará essa discussão para a
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde o projeto será examinado a
partir de agora.
Agência Senado
(Reprodução autorizada)
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