Decreto que regula Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê atendimento em
rede para doentes mentais e viciados em drogas
 |
| Menino autista lê poesia. |
Criança
lê mensagem na CDH durante o debate de ontem que lembrou o Dia Mundial de
Conscientização do Autismo.
A celebração ontem, pela Comissão de Direitos
Humanos (CDH), do Dia Mundial de Conscientização do Autismo evidenciou críticas
ao decreto de regulamentação da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A minuta
de decreto está em análise no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência (Conade).
 |
| Senador Paulo Paim |
Pais e entidades se queixaram da possibilidade de o
tratamento das pessoas com o transtorno ser delegado aos centros de atenção
psicossocial (CAPs). Essas unidades integram a Rede de Atenção Psicossocial,
financiada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para pessoas com problemas
mentais (esquizofrenia, por exemplo) e dependentes de crack, álcool e outras
drogas.
Ativistas da causa, como Berenice Piana, que é mãe
de autista e dá nome à Lei 12.764/2012, asseguram que os CAPs não têm condições
de atender as especificidades próprias do autismo. Como o transtorno é
caracterizado como uma deficiência múltipla e complexa, o tratamento não
poderia ocorrer no mesmo espaço de assistência a dependentes químicos e a
doentes mentais.
 |
| Capa: Jornal do Senado |
— Não é que o autista seja melhor ou pior que os
doentes mentais, mas são casos diferentes, com necessidades diferentes —
observou Claudia Moraes, coordenadora do Movimento Orgulho Autista Brasil (MOAB)
no Rio de Janeiro.
Negociação
O apelo dirigido pelos pais acabou sensibilizando
Wellington Dias (PT-PI) e Paulo Paim (PT-RS), autores do pedido de debate na
CDH, e também Ana Rita (PT-ES), presidente da comissão, e Gleisi Hoffmann
(PT-PR).
Integrantes da base do governo, os parlamentares
assumiram o compromisso de viabilizar um encontro entre representantes das
entidades e o secretário nacional de Promoção da Pessoa com Deficiência, Antônio
José Ferreira, membro do Conade. A negociação seria acompanhada, ainda, por um
representante da Casa Civil.
— Para muitos pais e profissionais, o autista é
deficiente mental. Ainda não há uma rede adequada, um cuidado especializado. É
preciso cuidar para a regulamentação não sair com distorções — alertou
Wellington, pai de uma adolescente autista.
Desdobramentos
Wellington defendeu também a aprovação da lei da
primeira infância (de zero a 6 anos), que deverá ajudar a superar, por exemplo,
as atuais deficiências no diagnóstico dos autistas. O senador recomendou
ainda aos pais recorrerem à Defensoria Pública e à Justiça para garantir o
tratamento dos filhos autistas.
Por sua vez, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP)
pediu o apoio de Ana Rita para sensibilizar as universidades a incluírem o
autismo como disciplina obrigatória nos cursos de medicina.Wellington ponderou
que, por conta da autonomia dessas instituições, o Legislativo deverá falar com
os conselhos de reitores.
Propostas
O presidente do Moab, Fernando Cotta, pediu apoio à
aprovação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) atualmente em
tramitação na Câmara dos Deputados. Trata-se da PEC 347/2009, que garante
acesso à educação especializada para pessoas com deficiência sem limite de
idade ou nível de instrução, e da PEC 528/2010, que assegura renda mínima para
pessoa com deficiência intelectual, múltipla ou autismo.
Também está na Câmara projeto de lei de Ângela
Portela (PT-RR) que obriga o SUS a adotar um protocolo de saúde estabelecendo
padrões de avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças
(PLS 451/2011).
Apesar de o Brasil não dispor de estatísticas
confiáveis sobre o universo de autistas no país, estima-se que mais de 2
milhões de brasileiros convivam com o transtorno. Nos Estados Unidos, segundo
Ana Rita, o levantamento mais recente indica 1 caso a cada 68 crianças na faixa
etária de 8 anos.
FONTE:
http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/04/03/autistas-familias-criticam-tratamento-nos-caps
Foto 1 - Criança autista lê mensagem na Comissão de Direitos Humanos.
Foto 2: Pedro França - Jornal do Senado
Foto 3 - Capa da edição do Jornal do Senado - Edição de 03.04.2014.
Foto: Pedro França
Nenhum comentário:
Postar um comentário